STF RMS 18636 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
- MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO. CONDIÇÕES EXIGIDAS PELO EDITAL.
AINDA QUE CLASSIFICADO, DEIXANDO O CANDIDATO DE EXIBIR A DOCUMENTAÇÃO IMPOSTA, DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO TEM À NOMEAÇÃO.
RECRUSO NÃO PROVIDO.
Ementa
- MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO. CONDIÇÕES EXIGIDAS PELO EDITAL.
AINDA QUE CLASSIFICADO, DEIXANDO O CANDIDATO DE EXIBIR A DOCUMENTAÇÃO IMPOSTA, DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO TEM À NOMEAÇÃO.
RECRUSO NÃO PROVIDO.Decisão
Negou-se provimento. Unânime. - 3ª T., em 18.10.68.
Data do Julgamento
:
18/10/1968
Data da Publicação
:
DJ 27-12-1968 PP-05530 EMENT VOL-00751-04 PP-01210
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. : ALCEBÍADES MARCELINO DE OLIVEIRA
ADV. : LUIZ DE ARAÚJO LIMA
RECDO. : PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
DE SÃO PAULO
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