STF RMS 18637 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
FUNCIONÁRIO. LIMITE DE IDADE PARA INSCRIÇÃO EM CONCURSO.
DISPENSADOS DESSE LIMITE, DE ACORDO COM A LEI 5.017 DO ESTADO DE
SÃO PAULO OU CANDIDATOS QUE JA SÃO SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS.
RECURSO PROVIDO.
Ementa
FUNCIONÁRIO. LIMITE DE IDADE PARA INSCRIÇÃO EM CONCURSO.
DISPENSADOS DESSE LIMITE, DE ACORDO COM A LEI 5.017 DO ESTADO DE
SÃO PAULO OU CANDIDATOS QUE JA SÃO SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS.
RECURSO PROVIDO.Decisão
Dado provimento, unânimemente. 1ª T., em 14.10.68.
Data do Julgamento
:
14/10/1968
Data da Publicação
:
DJ 06-12-1968 PP-05185 EMENT VOL-00750-01 PP-00309
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : NELSON FAGUNDES DIAS
ADV. : ANTONIO DE ASSIS
RECDO. : SECRETÁRIO DO ESTADO DOS NEGÓCIOS DA SEGURANÇA PÚBLICA
ADV. : AGRIPINO VIEIRA DE SOUZA
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