STF RMS 18643 / GB - GUANABARA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MALTE PARA FABRICAÇÃO DE WHISKY. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. A
JURISPRUDÊNCIA JA SE PACIFICOU NO SENTIDO DE QUE O EXTRATO DE MALTE,
COMO MATÉRIA PRIMA PARA FABRICAÇÃO DE "WHISKY", NÃO ESTA SUJEITO AOS
DIREITOS DE 150%, ESTABELECIDOS PARA ESTE, MAS APENAS AOS 60%-(RE
60.355/67 DO PLENO-UNÂNIME; RTJ. 43/252).
Ementa
MALTE PARA FABRICAÇÃO DE WHISKY. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. A
JURISPRUDÊNCIA JA SE PACIFICOU NO SENTIDO DE QUE O EXTRATO DE MALTE,
COMO MATÉRIA PRIMA PARA FABRICAÇÃO DE "WHISKY", NÃO ESTA SUJEITO AOS
DIREITOS DE 150%, ESTABELECIDOS PARA ESTE, MAS APENAS AOS 60%-(RE
60.355/67 DO PLENO-UNÂNIME; RTJ. 43/252).Decisão
Deu-se provimento, unanimemente. 2ª T., em 27-8-68.
Data do Julgamento
:
27/08/1968
Data da Publicação
:
DJ 18-10-1968 PP-04261 EMENT VOL-00743-01 PP-00217
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: LUMQUAR S/A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS
ADV.: PAULO LUIZ DE OLIVEIRA
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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