STF RMS 1865 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
A NOVA LEI DO INQUILINATO NÃO PODE RETROAGIR PARA COLHER DECISÃO
TRANSITADA EM JULGADO ANTES DE SUA VIGENCIA. AÇÃO ACESSORIA; O QUE
SEJA. NÃO PODE SUBSTITUIR EMBARGO DE DECLARAÇÃO OU AÇÃO RESCISÓRIA.
Ementa
A NOVA LEI DO INQUILINATO NÃO PODE RETROAGIR PARA COLHER DECISÃO
TRANSITADA EM JULGADO ANTES DE SUA VIGENCIA. AÇÃO ACESSORIA; O QUE
SEJA. NÃO PODE SUBSTITUIR EMBARGO DE DECLARAÇÃO OU AÇÃO RESCISÓRIA.Decisão
Negaram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
01/12/1952
Data da Publicação
:
DJ 24-09-1953 PP-11609 EMENT VOL-00144-01 PP-00071 ADJ 08-02-1954 PP-00387
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ANTONIO DIAS DA ROCHA
RECORRIDA: 8ª. CAMARA CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL
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