STF RMS 18650 / GB - GUANABARA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
- Funcionário. Tempo de serviço. Conta-se apenas para efeito de aposentadoria o tempo de serviço prestado pelo pessoal pago à conta da Verba 3. Recurso desprovido.
Ementa
- Funcionário. Tempo de serviço. Conta-se apenas para efeito de aposentadoria o tempo de serviço prestado pelo pessoal pago à conta da Verba 3. Recurso desprovido.Decisão
Negaram provimento à unanimidade. 1ª T., em 6.5.68.
Data do Julgamento
:
06/05/1968
Data da Publicação
:
DJ 28-06-1968 PP-02444 EMENT VOL-00732-04 PP-01361
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : CALIXTO DE AZEVEDO MOÇO FILHO
ADV. : SERGIO SAHIONE FADEL
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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