main-banner

Jurisprudência


STF RMS 18651 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA

Ementa
- Funcionários. Readaptação. Inidoneidade do mandado de segurança para a readaptação, que depende de processo administrativo. Recurso desprovido.
Decisão
Negado provimento, unânimemente. - 1ª T., em 28.5.68.

Data do Julgamento : 28/05/1968
Data da Publicação : DJ 28-06-1968 PP-02444 EMENT VOL-00732-04 PP-01367
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s) : RECTES. : BENEDITO GONÇALVES GUIMARÕES E OUTRO ADV. : JOSÉ RAMOS DE FREITAS RECDA. : UNIÃO FEDERAL
Mostrar discussão