STF RMS 18652 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES COM BASE NO MOVIMENTO ECONOMICO.
ILEGITIMIDADE DE ATO DA MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO, EXIGINDO DO
CONTRIBUINTE A EXIBIÇÃO DE LIVROS FISCAIS DE ESTABELECIMENTOS
LOCALIZADOS EM OUTROS MUNICÍPIOS. RECURSO PROVIDO.
Ementa
IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES COM BASE NO MOVIMENTO ECONOMICO.
ILEGITIMIDADE DE ATO DA MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO, EXIGINDO DO
CONTRIBUINTE A EXIBIÇÃO DE LIVROS FISCAIS DE ESTABELECIMENTOS
LOCALIZADOS EM OUTROS MUNICÍPIOS. RECURSO PROVIDO.Decisão
Dado provimento, unanimemente. 1ª T., em 30-9-68.
Data do Julgamento
:
30/09/1968
Data da Publicação
:
DJ 29-11-1968 PP-05050 EMENT VOL-00749-01 PP-00301
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTES.: INDÚSTRIA REUNIDAS VIDROBRÁS LTDA
ADV.: GERALDO EDUARDO DE SAMPAIO GUIMARÃES
RECDA.: MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO
ADV.: FERNANDO GOLLOTTNI FILHO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 11.
Alteração: 18/02/2014, FSB.
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