STF RMS 18673 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
TEMPO DE SERVIÇO GRATUITO. A LEGISLAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO VEDA
SUA CONTAGEM PARA QUALQUER EFEITO, SALVO QUANDO, POR LEI, HAJA SIDO
CONSIDERADO RELEVANTE. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
TEMPO DE SERVIÇO GRATUITO. A LEGISLAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO VEDA
SUA CONTAGEM PARA QUALQUER EFEITO, SALVO QUANDO, POR LEI, HAJA SIDO
CONSIDERADO RELEVANTE. RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânimemente. 1ª T., em 26.8.68.
Data do Julgamento
:
26/08/1968
Data da Publicação
:
DJ 11-10-1968 PP-04110 EMENT VOL-00742-02 PP-00390
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTES. : WALDIR DA SILVA PRADO E OUTROS
ADV. : MOACYR CUNHA FONSECA
RECDA. : FAZENDA DO ESTADO
ADV. : GERALDO DE CAMPOS PACHECO
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