STF RMS 18675 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS SOBRE PRODUTOS
INDUSTRIALIZADOS, DESTINADOS A EXPORTAÇÃO. NÃO ESTANDO A MERCADORIA
CONTEMPLADA NA LEI ESPECIAL, FICA SUJEITA A TRIBUTAÇÃO. APLICAÇÃO DO
ATO COMPLEMENTAR N. 35, DE 28.2.1967, ART. 7º, PARAGRAFO 1º, EM
COMBINAÇÃO COM A LEI N. 4.502, DE 30.11.1964, ALTERADO PELO
DECRETO-LEI N. 34, DE 18.11.1966. RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS SOBRE PRODUTOS
INDUSTRIALIZADOS, DESTINADOS A EXPORTAÇÃO. NÃO ESTANDO A MERCADORIA
CONTEMPLADA NA LEI ESPECIAL, FICA SUJEITA A TRIBUTAÇÃO. APLICAÇÃO DO
ATO COMPLEMENTAR N. 35, DE 28.2.1967, ART. 7º, PARAGRAFO 1º, EM
COMBINAÇÃO COM A LEI N. 4.502, DE 30.11.1964, ALTERADO PELO
DECRETO-LEI N. 34, DE 18.11.1966. RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Negou-se provimento contra o voto do Relator. Não tomou parte o Min. Eloy da Rocha por não haver assistido o o relatório. 3ª T., em 14.11.68.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. THOMPSON FLORES
Data da Publicação
:
DJ 07-03-1969 PP-00036 EMENT VOL-00755-01 PP-00153
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : CIA. SWIFT DO BRASIL S/A
ADV. : DUARTE JÚNIOR
RECDA. : FAZENDA DO ESTADO
ADV. : EVANGELISTA GRAZIOSA C. MARCONDES
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