STF RMS 18680 / GB - GUANABARA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
FUNCIONÁRIOS DO ESTADO DA GUANABARA COM DIREITO A PERCENTAGENS SOBRE
A ARRECADAÇÃO. EXTENSAO DESSA VANTAGEM AOS INATIVOS.
DENEGAÇÃO DE SEGURANÇA POR FALTA DE AMPARO LEGAL. RECURSO
DESPROVIDO.
Ementa
FUNCIONÁRIOS DO ESTADO DA GUANABARA COM DIREITO A PERCENTAGENS SOBRE
A ARRECADAÇÃO. EXTENSAO DESSA VANTAGEM AOS INATIVOS.
DENEGAÇÃO DE SEGURANÇA POR FALTA DE AMPARO LEGAL. RECURSO
DESPROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânimemente. 1ª T., em 16.9.68.
Data do Julgamento
:
16/09/1968
Data da Publicação
:
DJ 04-11-1968 PP-04557 EMENT VOL-00745-01 PP-00252
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTES. : LUIZ MARTINS DA ROCHA E OUTRO
ADV. : LUIZ MARTINS DA ROCHA
RECDO. : ESTADO DA GUANABARA
ADV. : ROBERTO RICHELETTE FREIRE DE CARVALHO
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