STF RMS 18691 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
- ACUMULAÇÃO DOS CARGOS DE PROFESSOR DO ENSINO PRIMÁRIO E DE ASSISTENTE SOCIAL. CORRELAÇÃO DE MATÉRIAS E COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. APLICAÇÃO DOS INCISOS II, III E § 1º DO ART. 97 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO, PARA CONCEDER-SE A SEGURANÇA.
Ementa
- ACUMULAÇÃO DOS CARGOS DE PROFESSOR DO ENSINO PRIMÁRIO E DE ASSISTENTE SOCIAL. CORRELAÇÃO DE MATÉRIAS E COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. APLICAÇÃO DOS INCISOS II, III E § 1º DO ART. 97 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO, PARA CONCEDER-SE A SEGURANÇA.Decisão
Dado provimento nos têrmos do voto do Relator, por maioria de votos.
Data do Julgamento
:
04/11/1968
Data da Publicação
:
DJ 27-12-1968 PP-05530 EMENT VOL-00751-04 PP-01278 RTJ VOL-00047-03 PP-00811
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTES. : NAZIRA FELIX DE ALMEIDA E OUTROS
ADV. : JORGE SADER
RECDA. : FAZENDA ESTADUAL
ADV. : ULYSSES LEOCÁDIO
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