STF RMS 18693 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES. FILIAIS. RECEITA BRUTA.
PARA O EFEITO DE CALCULO, PARCELAS SUSCETIVEIS DE DESCONTO.
MANDADO DE SEGURANÇA NEGADO.
RECURSO PROVIDO PARA CONCESSÃO DO WRIT.
Ementa
IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES. FILIAIS. RECEITA BRUTA.
PARA O EFEITO DE CALCULO, PARCELAS SUSCETIVEIS DE DESCONTO.
MANDADO DE SEGURANÇA NEGADO.
RECURSO PROVIDO PARA CONCESSÃO DO WRIT.Decisão
Depois do voto do Relator dando provimento, pediu vista o Ministro Thompson Flores. 3ª T., em 25-10-68.
Data do Julgamento
:
14/11/1968
Data da Publicação
:
DJ 21-03-1969 PP-00971 EMENT VOL-00757-01 PP-00172
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
REQTE.: DUNLOP DP BRASIL .A. INDÚSTRIA DE BORRACHA
ADV.: BERNARDO MONTEIRO BARROS
RECDO.: SECRETÁRIO DAS FINANÇAS DA MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO
ADV.: ÉRICO ALVARES DE AZEVEDO GONZAGA
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