STF RMS 18707 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
"Não é inconstitucional a inclusão de sócios e
administradores de sociedade e titulares de firmas individuais como
contribuintes obrigatórios da previdência social".
"Súmula" 466.
Ementa
"Não é inconstitucional a inclusão de sócios e
administradores de sociedade e titulares de firmas individuais como
contribuintes obrigatórios da previdência social".
"Súmula" 466.Decisão
Negou-se provimento, unânimemente. - 2ª T., em 16-4-68.
Data do Julgamento
:
16/04/1968
Data da Publicação
:
DJ 07-06-1968 PP-02106 EMENT VOL-00730-01 PP-00167
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTES. : CIA. MERCANTIL F. CONDE S/A E OUTROS
ADV. : JERONYMO BAPTISTA MOXE
RECDO. : INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNICA SOCIAL
ADV. : CLÓVIS W. PAES BARRETO
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