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Jurisprudência


STF RMS 18708 EDv / GB - GUANABARA EMB.DIV.NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA

Ementa
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO, A CONTA DA VERBA 3 - DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL QUE NÃO SE CONFIGURA. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
Decisão
Não conhecidos, unanimemente. Plenário, em 18-9-69.

Data do Julgamento : 18/09/1969
Data da Publicação : DJ 24-10-1969 PP-05014 EMENT VOL-00781-01 PP-00288
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s) : EMBTES.: RAIMUNDO MENEZES DE SOUZA E OUTROS ADV.: SERGIO SAHIONE FADEL EMBDA.: UNIÃO FEDERAL
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