STF RMS 18719 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
LUCRO IMOBILIÁRIO. APLICAÇÃO DO ART. 8 DA LEI 3.470 DE 1958.
AVALIAÇÃO DE BENFEITORIAS. SÓ E EXIGIVEL A AVALIAÇÃO JUDICIAL QUANDO
SUPERIOR A DEZ VEZES O VALOR LOCATIVO. PROVIMENTO DO RECURSO.
Ementa
LUCRO IMOBILIÁRIO. APLICAÇÃO DO ART. 8 DA LEI 3.470 DE 1958.
AVALIAÇÃO DE BENFEITORIAS. SÓ E EXIGIVEL A AVALIAÇÃO JUDICIAL QUANDO
SUPERIOR A DEZ VEZES O VALOR LOCATIVO. PROVIMENTO DO RECURSO.Decisão
Deu-se provimento, contra o voto do Relator. 2ª T., em 26-11-68.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. THEMISTOCLES CAVALCANTI
Data da Publicação
:
DJ 07-03-1969 PP-00686 EMENT VOL-00755-01 PP-00168
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. ADAUCTO CARDOSO
Parte(s)
:
RECTES. : FELIPE KAUFFMANN E OUTRO
ADV. : ROBERTO OPICE
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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