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Jurisprudência


STF RMS 1873 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA

Ementa
- O requerente não tinha direito líquido e certo à recondução no cargo de vogal da Justiça do Trabalho.
Decisão
Negaram provimento. Unanimemente.

Data do Julgamento : 19/12/1952
Data da Publicação : DJ 05-11-1953 PP-13580 EMENT VOL-00150-01 PP-00055
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s) : RECORRENTE : MANOEL ANTÔNIO NUNES FILHO RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL
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