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Jurisprudência


STF RMS 18731 / PR - PARANÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA

Ementa
AÇÃO POSSESSORIA. REINTEGRAÇÃO LIMINAR. INOCORRENCIA DE OFENSA A DIREITO LIQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO.
Decisão
Negado provimento, unânimemente. 1ª T., em 2.9.68.

Data do Julgamento : 02/09/1968
Data da Publicação : DJ 04-11-1968 PP-04557 EMENT VOL-00745-01 PP-00268
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s) : RECTE. : JOÃO CARDOSO DA SILVA ADV. : NEWTON J. DE SISTI RECDA. : TERCEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
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