STF RMS 18739 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
1) Militar. Reversão. Anistia. Expulsão determinada por participação no levante de 1935. Segurança concedida, em parte, para ser encaminhado o expediente ao Presidente da República.
2) Mandado de segurança. Documento anexado ao recurso e emanado do mesmo Ministério que deu informações em contrário. Aceitação da nova prova, que também será enviada à apreciação da autoridade superior.
3) Anistia. Alegação de simples falta disciplinar não destruída pelos impetrantes (funcionários civis). Indeferimento da segurança: RMS 14.122, RMS 15.345, RMS 15.530, MS 16.647, RMS 15.782, RMS 16.179.
Ementa
1) Militar. Reversão. Anistia. Expulsão determinada por participação no levante de 1935. Segurança concedida, em parte, para ser encaminhado o expediente ao Presidente da República.
2) Mandado de segurança. Documento anexado ao recurso e emanado do mesmo Ministério que deu informações em contrário. Aceitação da nova prova, que também será enviada à apreciação da autoridade superior.
3) Anistia. Alegação de simples falta disciplinar não destruída pelos impetrantes (funcionários civis). Indeferimento da segurança: RMS 14.122, RMS 15.345, RMS 15.530, MS 16.647, RMS 15.782, RMS 16.179.Decisão
Indexação
PROVIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, CABIMENTO, ANISTIA, MILITAR,
EXPULSAO, MOTIVO, CRIME POLÍTICO.
INADMISSIBILIDADE, REVERSAO, FUNCIONÁRIOS, MOTIVO, FALTA
DISCIPLINAR, NECESSIDADE, COMPROVAÇÃO, CONEXAO, ATO, NATUREZA
POLITICA.
AD1970,MILITAR
ANISTIA
REVERSAO
Legislação
LEG-FED DLG-000018 ANO-1961
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROVIDO EM PARTE RECURSO DO PRIMEIRO
IMPETRANTE. IMPROVIDO O RECURSO DOS DEMAIS.
VEJA RMS-15594, RTJ-39/468, RMS-14122, RTJ-34/347, RMS-15345,
RTJ-46/76, RMS-16179, RTJ-37/137, MS-14647, RMS-15782, MS-16647,
RMS-15530.
Número de páginas: 07.
Alteração: 28/02/2014, FSB.
Data do Julgamento
:
09/09/1968
Data da Publicação
:
DJ 18-10-1968 PP-04261 EMENT VOL-00743-01 PP-00239
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTES.: LEONCIO DE CASTRO MACHADO E OUTROS
ADV.: ARLINDO LEONI DE SOUZA
RECDO.: SR. MINISTRO DA AERONÁUTICA
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