STF RMS 18744 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
SENDO O IMÓVEL ALIENADO NA VIGENCIA DA LEI N. 3.470, DE 28.11.58,
AINDA QUE ADQUIRIDO POR HERANÇA, USUCAPIAO OU A TÍTULO GRATUITO, E
DEVIDO O IMPOSTO DE LUCRO IMOBILIÁRIO (SÚMULA 98). RECURSO ORDINÁRIO
DESPROVIDO.
Ementa
SENDO O IMÓVEL ALIENADO NA VIGENCIA DA LEI N. 3.470, DE 28.11.58,
AINDA QUE ADQUIRIDO POR HERANÇA, USUCAPIAO OU A TÍTULO GRATUITO, E
DEVIDO O IMPOSTO DE LUCRO IMOBILIÁRIO (SÚMULA 98). RECURSO ORDINÁRIO
DESPROVIDO.Decisão
Em decisão unânime negaram provimento. 1ª T., em 6/5/68.
Data do Julgamento
:
06/05/1968
Data da Publicação
:
DJ 17-06-1968 PP-02225 EMENT VOL-00731-02 PP-00371
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTES. : MINA KLABIN WARCHAVCHICK E OUTRAS
ADV. : ROBERTO OPICE
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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