STF RMS 18745 / GB - GUANABARA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
OS IMPETRANTES TEM DIREITO A NOMEAÇÃO, DESDE QUE EXISTAM VAGAS A
PREENCHER-SE. RECURSO, A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
Ementa
OS IMPETRANTES TEM DIREITO A NOMEAÇÃO, DESDE QUE EXISTAM VAGAS A
PREENCHER-SE. RECURSO, A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.Decisão
Negou-se provimento, unânimemente. - 2ª T., em 24-9-68.
Data do Julgamento
:
24/09/1968
Data da Publicação
:
DJ 04-11-1968 PP-04557 EMENT VOL-00745-01 PP-00273
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
RECTES. : HÉLIO CARRETEIRO E OUTROS
ADV. : WALDIR MORGADO
RECDO. : INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV. : LUCIA DOETZER
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