STF RMS 18762 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
ENSINO. TRANSFERENCIA DE ALUNO DE UM PARA OUTRO ESTABELECIMENTO DO
CURSO MEDIO. DIREITO DE PROMOÇÃO A SERIE SEGUINTE SE A DISCIPLINA EM
QUE FOI REPROVADO NÃO CONSTAVA DO CURRICULO DA MESMA SERIE DO
COLEGIO PARA QUE FOI TRANSFERIDO, MAS SIM DA SERIE SEGUINTE. RECURSO
DE MANDADO DE SEGURANÇA PROVIDO.
Ementa
ENSINO. TRANSFERENCIA DE ALUNO DE UM PARA OUTRO ESTABELECIMENTO DO
CURSO MEDIO. DIREITO DE PROMOÇÃO A SERIE SEGUINTE SE A DISCIPLINA EM
QUE FOI REPROVADO NÃO CONSTAVA DO CURRICULO DA MESMA SERIE DO
COLEGIO PARA QUE FOI TRANSFERIDO, MAS SIM DA SERIE SEGUINTE. RECURSO
DE MANDADO DE SEGURANÇA PROVIDO.Decisão
Indexação
ENSINO MEDIO, TRANSFERENCIA, DISCIPLINA ESCOLAR, APROVAÇÃO,
AUSÊNCIA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, MATRICULA, EFETIVAÇÃO, ANO
LETIVO, PETIÇÃO, DISCIPLINA, DEPENDÊNCIA, INEXISTÊNCIA, CURRICULO,
ADAPTAÇÃO, ESTUDANTE, DIREITOS, PROMOÇÃO, ESCOLARIDADE,
POSTERIORIDADE, (AD).
AD2128,ENSINO MEDIO
TRANSFERENCIA
DISCIPLINA ESCOLAR - REPROVAÇÃO
Legislação
LEG-FED PRT-000067 ANO-1963
(MEC).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROVIDO.
Número de páginas: 09.
Alteração: 18/02/2014, FSB.
Data do Julgamento
:
01/10/1968
Data da Publicação
:
DJ 29-11-1968 PP-05050 EMENT VOL-00749-01 PP-00351 RTJ VOL-00048-03 PP-00308
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTE.: LEA MARIA SANTOS PEREIRA
ADV.: ARICÊ AMARAL SANTOS
RECDO.: CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
ADV.: CARLOS DE ALVARENGA BERNARDES
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