STF RMS 18763 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS.
O LEGISLADOR, NO ART. 6. DO ATO COMPLEMENTAR N. 27, ASSEGUROU A
UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO FISCAL, RESULTANTE DO PAGAMENTO DO IVC, A SER
UTILIZADO NA OPORTUNIDADE DO CALCULO DO IVC, SOBRE PRODUTOS
INDUSTRIALIZADOS E MATERIAS-PRIVAS EM GERAL (ART. 7.), ADQUIRIDAS NO
PERIODO DE 1. A 31.12.1966.
A MINGUA DE PROVA DO RECOLHIMENTO DO IVC, NO PERIODO PREVISTO NA
LEI, E DE SE MANTER A DECISÃO DENEGATORIA DO BENEFICIO TRIBUTÁRIO
INVOCADO.
Ementa
IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS.
O LEGISLADOR, NO ART. 6. DO ATO COMPLEMENTAR N. 27, ASSEGUROU A
UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO FISCAL, RESULTANTE DO PAGAMENTO DO IVC, A SER
UTILIZADO NA OPORTUNIDADE DO CALCULO DO IVC, SOBRE PRODUTOS
INDUSTRIALIZADOS E MATERIAS-PRIVAS EM GERAL (ART. 7.), ADQUIRIDAS NO
PERIODO DE 1. A 31.12.1966.
A MINGUA DE PROVA DO RECOLHIMENTO DO IVC, NO PERIODO PREVISTO NA
LEI, E DE SE MANTER A DECISÃO DENEGATORIA DO BENEFICIO TRIBUTÁRIO
INVOCADO.Decisão
Negado provimento, unânimemente. 1ª T., em 14.10.68.
Data do Julgamento
:
14/10/1968
Data da Publicação
:
DJ 06-12-1968 PP-05188 EMENT VOL-00750-01 PP-00328
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE. : ALGODOEIRA LOROESTE LTDA
ADV. : VICTOR SOLEDADE MORAES AMARAL
RECDA. : FAZENDA DO ESTADO
ADV. : EVANGELISTA GRAZIOSA C. MARCONDES
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