STF RMS 18776 / PR - PARANÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
LEI ESTADUAL N. 4679, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1963, DO ESTADO DO
PARANA. APOSENTADORIA DE FUNCIONÁRIA AOS VINTE E CINCO ANOS DE
SERVIÇO ININTERRUPTO. SE PARA ESSE EFEITO, AS FALTAS AO SERVIÇO ATÉ
TREZENTOS DIAS NOS 25 ANOS NÃO INTERROMPEM O EXERCÍCIO, AINDA QUE
INJUSTIFICADAS, COM MAIOR RAZÃO SE HÁ DE ENTENDER QUE NÃO O
INTERROMPE A AUSÊNCIA POR TRINTA DIAS, JUSTIFICADA POR LICENCA SEM
VENCIMENTOS. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA PROVIDO.
Ementa
LEI ESTADUAL N. 4679, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1963, DO ESTADO DO
PARANA. APOSENTADORIA DE FUNCIONÁRIA AOS VINTE E CINCO ANOS DE
SERVIÇO ININTERRUPTO. SE PARA ESSE EFEITO, AS FALTAS AO SERVIÇO ATÉ
TREZENTOS DIAS NOS 25 ANOS NÃO INTERROMPEM O EXERCÍCIO, AINDA QUE
INJUSTIFICADAS, COM MAIOR RAZÃO SE HÁ DE ENTENDER QUE NÃO O
INTERROMPE A AUSÊNCIA POR TRINTA DIAS, JUSTIFICADA POR LICENCA SEM
VENCIMENTOS. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA PROVIDO.Decisão
Deu-se provimento. Unânime. - 3ª T., em 30-8-68.
Data do Julgamento
:
30/08/1968
Data da Publicação
:
DJ 22-11-1968 PP-04919 EMENT VOL-00748-01 PP-00287
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
RECTE. : ENNEH REQUIÃO PIRES
ADV. : MANOEL MAGALHÃES DE ABREU
RECDO. : GOVERNADOR DO ESTADO
ADV. : ALBERTO NOEL DE PAULA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 10.
NO MESMO SENTIDO: RE 66519 EMENT. 808 RE 85.185(2) EMENT. 1088 (2)
Alteração: 18/02/2014, CRH.
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