STF RMS 18778 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
LEIS PAULISTAS NS. 7.852-63 E 8.101-64.
ESCREVENTE DE CARTORIO QUE PRETENDE SER PROVIDO EFETIVAMENTE NO
CARGO DE SERVENTUARIO, QUE EXERCE COMO INTERINO.
SÃO DISTINTAS AS CARREIRAS DE ESCREVENTE E DE SERVENTUARIO.
O RECORRENTE NÃO COMPLETOU OS QUINZE ANOS DE SERVIÇO PÚBLICO EXIGIDOS
PARA REQUERER SUA NOMEAÇÃO COMO SERVENTUARIO.
FERIAS E LICENCA-PREMIO NÃO GOZADAS CONTEM-SE EM DOBRO SOMENTE PARA
FINS DE APOSENTADORIA.
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO.
Ementa
LEIS PAULISTAS NS. 7.852-63 E 8.101-64.
ESCREVENTE DE CARTORIO QUE PRETENDE SER PROVIDO EFETIVAMENTE NO
CARGO DE SERVENTUARIO, QUE EXERCE COMO INTERINO.
SÃO DISTINTAS AS CARREIRAS DE ESCREVENTE E DE SERVENTUARIO.
O RECORRENTE NÃO COMPLETOU OS QUINZE ANOS DE SERVIÇO PÚBLICO EXIGIDOS
PARA REQUERER SUA NOMEAÇÃO COMO SERVENTUARIO.
FERIAS E LICENCA-PREMIO NÃO GOZADAS CONTEM-SE EM DOBRO SOMENTE PARA
FINS DE APOSENTADORIA.
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO.Decisão
Negou-se provimento. Unânime. - Falou, pelo recorrente, o Dr. Benedito Vaz. - 3ª T., em 6-9-69.
Data do Julgamento
:
06/09/1968
Data da Publicação
:
DJ 22-11-1968 PP-04919 EMENT VOL-00748-01 PP-00296 RTJ VOL-00047-03 PP-00414
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
RECTE. : DÉCIO MARTINS DESIÉ
ADV. : BENEDICTO VAZ
RECDO. : SECRETÁRIO DE ESTADO E NEGÓCIOS DA JUSTIÇA
ADV. : RUI FRANCISCO FALEIROS
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