STF RMS 18787 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
PERMISSAO PARA EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO. SERVIÇO
INSTALADO E EM FUNCIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ANULAR-SE A
PERMISSAO, UNILATERALMENTE, SEM FORMA SEM FIGURA DE JUÍZO.
RECURSO PROVIDO.
Ementa
PERMISSAO PARA EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO. SERVIÇO
INSTALADO E EM FUNCIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ANULAR-SE A
PERMISSAO, UNILATERALMENTE, SEM FORMA SEM FIGURA DE JUÍZO.
RECURSO PROVIDO.Decisão
Dado provimento, unânimemente. 1ª T., em 7.10.68. Falou pelo recte. o Dr. Mário Neves Guimarães.
Data do Julgamento
:
07/10/1968
Data da Publicação
:
DJ 04-11-1968 PP-04557 EMENT VOL-00745-01 PP-00292
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : RODOVIAÇÃO M.P.B. LTDA.
ADV. : MÁRIO NEVES GUIMARÃES
RECDA. : FAZENDA DO ESTADO
ADV. : DOMIRAIDE DE LUCA BAROGANO
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