STF RMS 1879 / RN - RIO GRANDE DO NORTE RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
IMPOSTO; NÃO E IMPRESCINDIVEL A LEI DE SUA CRIAÇÃO ANTECEDA A
PREVISÃO ORCAMENTARIA. MAJORAÇÃO DE IMPOSTO CONSTANTE DO ORCAMENTO,
NO CURSO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO; SUA ADMISSIBILIDADE, NOTADAMENTE
QUANDO NECESSARIA PARA ATENDER EMERGENCIA DA SALVAÇÃO PÚBLICA.
Ementa
IMPOSTO; NÃO E IMPRESCINDIVEL A LEI DE SUA CRIAÇÃO ANTECEDA A
PREVISÃO ORCAMENTARIA. MAJORAÇÃO DE IMPOSTO CONSTANTE DO ORCAMENTO,
NO CURSO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO; SUA ADMISSIBILIDADE, NOTADAMENTE
QUANDO NECESSARIA PARA ATENDER EMERGENCIA DA SALVAÇÃO PÚBLICA.Decisão
Negaram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
10/12/1952
Data da Publicação
:
DJ 22-10-1953 PP-12955 EMENT VOL-00148-01 PP-00034 ADJ 05-11-1956 PP-02008
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTES: ALFREDO FERNANDES & CIA. E OUTROS
RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
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