STF RMS 18790 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
- MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NEGOU AO PACIENTE PARA EFEITO LEGAL CONTAGEM DE TEMPO DE ADVOCACIA POR ELE EXERCIDO ANTERIORMENTE A SUA INCLUSÃO
NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO RESTAURA O PRAZO DE SEGURANÇA. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
- MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NEGOU AO PACIENTE PARA EFEITO LEGAL CONTAGEM DE TEMPO DE ADVOCACIA POR ELE EXERCIDO ANTERIORMENTE A SUA INCLUSÃO
NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO RESTAURA O PRAZO DE SEGURANÇA. RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Indexação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DENEGAÇÃO, JUIZ, CONTAGEM, TEMPO,
ADVOCACIA, EXERCÍCIO, ANTERIORIDADE, INSCRIÇÃO, (OAB).
PEDIDO, RECONSIDERAÇÃO, DESPACHO, AUSÊNCIA, RESTAURAÇÃO, PRAZO, MANDADO
DE SEGURANÇA.
PC0328 , MANDADO DE SEGURANÇA, PRAZO, PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 5.
Alteração: 18/10/00, (MLR).
Alteração: 10/03/2014, (LCG).
Data do Julgamento
:
11/10/1968
Data da Publicação
:
DJ 27-12-1968 PP-05530 EMENT VOL-00751-04 PP-01296 RTJ VOL-00048-02 PP-00364
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTE. : GERALDO PIMENTA GOUVEA
ADV. : AGENOR DE SENNA FILHO
RECDO. : EXMº SR. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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