STF RMS 18792 / GB - GUANABARA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
CONCURSO: FISCAL DE PREVIDENCIA SOCIAL. EDITAL.
EXIGENCIAS. A ELAS, NÃO SENDO ILEGAIS, DEVE SUJEITAR-SE O CANDIDATO.
NÃO AS CUMPRINDO, DIREITO LIQUIDO E CERTO NÃO TEM HABILITAÇÃO.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
CONCURSO: FISCAL DE PREVIDENCIA SOCIAL. EDITAL.
EXIGENCIAS. A ELAS, NÃO SENDO ILEGAIS, DEVE SUJEITAR-SE O CANDIDATO.
NÃO AS CUMPRINDO, DIREITO LIQUIDO E CERTO NÃO TEM HABILITAÇÃO.
RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Negou-se provimento. Unânime. 3ª T., em 22.11.68.
Data do Julgamento
:
22/11/1968
Data da Publicação
:
DJ 06-02-1969 PP-00289 EMENT VOL-00752-01 PP-00220 RTJ VOL-00048-03 PP-00311
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. : ROBERTO SHEJI
ADV. : WALDIR MORGADO
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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