STF RMS 18793 / GB - GUANABARA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
COTA DE PREVIDENCIA. A ISENÇÃO INSTITUIDA NO ART. 227, PAR 1, LETRA
C DO DECRETO 48.929-A, DE 1960, SE ESTENDE AOS SERVIÇOS PORTUARIOS
PRESTADOS CONTRA REMUNERAÇÃO AO NAVIO TRANSPORTADOR DA CARGA. NO
CASO, COTA JA COBRADO SOBRE O VALOR DO FRETE E RELATIVA, NÃO SÓ AO
TRANSPORTE, COMO AS OPERAÇÕES AUXILIARES DE INTERESSE DO NAVIO E DA
CARGA. RECURSO PROVIDO PARA SE CONCEDER A SEGURANÇA.
Ementa
COTA DE PREVIDENCIA. A ISENÇÃO INSTITUIDA NO ART. 227, PAR 1, LETRA
C DO DECRETO 48.929-A, DE 1960, SE ESTENDE AOS SERVIÇOS PORTUARIOS
PRESTADOS CONTRA REMUNERAÇÃO AO NAVIO TRANSPORTADOR DA CARGA. NO
CASO, COTA JA COBRADO SOBRE O VALOR DO FRETE E RELATIVA, NÃO SÓ AO
TRANSPORTE, COMO AS OPERAÇÕES AUXILIARES DE INTERESSE DO NAVIO E DA
CARGA. RECURSO PROVIDO PARA SE CONCEDER A SEGURANÇA.Decisão
Deu-se provimento, unânime. - 2ª T., em 27-11-68.
Data do Julgamento
:
27/11/1968
Data da Publicação
:
DJ 14-03-1969 PP-00839 EMENT VOL-00756-01 PP-00030
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADAUCTO CARDOSO
Parte(s)
:
RECTE. : SERVIÇOS MARÍTIMOS CAMUYRANO S/A
ADV. : LUIZ EUGÊNIO MULLER
RECDO. : INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV. : JOAQUIM MACHADO DE ARAUJO FILHO
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