STF RMS 18794 / GB - GUANABARA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
FERROVIARIO. DUPLA APOSENTADORIA. A APOSENTADORIA DO FUNCIONÁRIO, DE
ACORDO COM O ATO INSTITUCIONAL N 1, NÃO IMPORTA NA APOSENTADORIA
PREVIDENCIARIA, SE NÃO ATENDIDOS, PARA ESTA, OS REQUISITOS PREVISTOS
NA LEGISLAÇÃO ESPECIAL. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
FERROVIARIO. DUPLA APOSENTADORIA. A APOSENTADORIA DO FUNCIONÁRIO, DE
ACORDO COM O ATO INSTITUCIONAL N 1, NÃO IMPORTA NA APOSENTADORIA
PREVIDENCIARIA, SE NÃO ATENDIDOS, PARA ESTA, OS REQUISITOS PREVISTOS
NA LEGISLAÇÃO ESPECIAL. RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânimemente. 1ª T., em 17.6.68.
Data do Julgamento
:
17/06/1968
Data da Publicação
:
DJ 13-09-1968 PP-03556 EMENT VOL-00738-01 PP-00196
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTES. : WASHINGTON DE OLIVEIRA SOUZA E OUTROS
ADV. : JAIME RAMOS DA FONSECA LESSA
RECDO. : INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV. : JOSÉ DA PAIXÃO TEIXEIRA BRANT
Referência legislativa
:
Número de páginas: 6.
Alteração: 18/03/2014, MCN.