STF RMS 18801 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
- PROMOÇÃO DA GUARDA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO. LISTAS DE MERECIMENTO. EXCLUSÃO DE GUARDA INCAPACITADO PARA O SERVIÇO, DE ACÔRDO COM A LEI ESTADUAL PERTINENTE. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO
DESPROVIDO.
Ementa
- PROMOÇÃO DA GUARDA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO. LISTAS DE MERECIMENTO. EXCLUSÃO DE GUARDA INCAPACITADO PARA O SERVIÇO, DE ACÔRDO COM A LEI ESTADUAL PERTINENTE. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO
DESPROVIDO.Decisão
Indexação
POLICIA CIVIL, PROMOÇÃO, DIREITOS, AUSÊNCIA, MOTIVO, GUARDA CIVIL,
SERVIÇO, POLICIAMENTO, INCAPACIDADE, LEI ESTADUAL, CONFORMIDADE,
ACESSO, LISTA, MERECIMENTO, NOME, EXCLUSAO, ATO, LEGALIDADE, (AD).
AD1695,POLICIA CIVIL
PROMOÇÃO
Legislação
LEG-EST LEI-003195 ANO-1955 ART-00024
(SP).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 8.
Alteração: 17/02/2014, (LCG).
Data do Julgamento
:
02/09/1968
Data da Publicação
:
DJ 08-11-1968 PP-04648 EMENT VOL-00746-01 PP-00290
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : PORFIRIO CASTELLAN MINELLI
ADV. : ANTONIO CARLOS DOS REIS
RECDA. : FAZENDA DO ESTADO
ADV. : AMILTON ALVES COSTA
Mostrar discussão