STF RMS 18810 / PA - PARÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
"IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. NÃO E DEVIDO O TRIBUTO
SOBRE OS PRODUTOS CONSIDERADOS INDUSTRIALIZADOS PELO D1. FEDERAL N.
289, DE 28.2.67.
RECURSO PROVIDO."
Ementa
"IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. NÃO E DEVIDO O TRIBUTO
SOBRE OS PRODUTOS CONSIDERADOS INDUSTRIALIZADOS PELO D1. FEDERAL N.
289, DE 28.2.67.
RECURSO PROVIDO."Decisão
Deu-se provimento, unânimemente. 2ª T., em 20.11.68.
Data do Julgamento
:
20/11/1968
Data da Publicação
:
DJ 06-12-1968 PP-05188 EMENT VOL-00750-01 PP-00343
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADAUCTO CARDOSO
Parte(s)
:
RECTES. : A. FONSÊCA E CIA. E OUTROS
ADV. : PAULO DE TARSO DIAS KLAUTAU
RECDA. : FAZENDA DO ESTADO
ADV. : OPHIR JOSÉ NOVAES COUTINHO
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