STF RMS 18815 EDv / GB - GUANABARA EMB.DIV.NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
AUTOMOVEL USADO - I. A LEI 4.502/64 NÃO INVOCOU NA MATÉRIA, DE SORTE
QUE COM ELA NÃO E INCOMPATIVEL A SÚMULA N. 86.
II. EM PRINCÍPIO, O IMPOSTO DE CONSUMO INCIDE SOBRE MERCADORIA NOVA
QUANDO SAI DO ESTABELECIMENTO DO PRODUTOR OU E DESEMBARACADO NA
ALFÂNDEGA, SALVO OS CASOS DE RECONDICIONAMENTOS, ETC., DEFINIDOS NA
LEI E NO REGULAMENTO.
Ementa
AUTOMOVEL USADO - I. A LEI 4.502/64 NÃO INVOCOU NA MATÉRIA, DE SORTE
QUE COM ELA NÃO E INCOMPATIVEL A SÚMULA N. 86.
II. EM PRINCÍPIO, O IMPOSTO DE CONSUMO INCIDE SOBRE MERCADORIA NOVA
QUANDO SAI DO ESTABELECIMENTO DO PRODUTOR OU E DESEMBARACADO NA
ALFÂNDEGA, SALVO OS CASOS DE RECONDICIONAMENTOS, ETC., DEFINIDOS NA
LEI E NO REGULAMENTO.Decisão
Não se conheceu dos embargos, unânimemente. Plenário, em 13-8-69.
Data do Julgamento
:
13/08/1969
Data da Publicação
:
DJ 19-09-1969 PP-04235 EMENT VOL-00776-01 PP-00190
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
EMBTE. : UNIÃO FEDERAL
EMBDOS. : WILLIAN FARRINGTON OGDON E OUTROS
ADV. : PAULO LUIZ DE OLIVEIRA (DEC. EMBDA. 1ª T. 11.11.68).
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