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Jurisprudência


STF RMS 1882 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA

Ementa
O substituto do auditor, impedido em certo processo, tem direito a perceber somente o vencimento pelos dias em que exercer a substituição.
Decisão
Negaram provimento, unanimemente.

Data do Julgamento : 06/04/1953
Data da Publicação : DJ 10-12-1953 PP-15238 EMENT VOL-00155-01 PP-00064
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s) : RECORRENTES: FERNANDO PRZEWODOWSKI E OUTROS RECORRIDO: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
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