STF RMS 18830 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
CONCORRÊNCIA PÚBLICA. EDITAL QUE CONTERIA CLÁUSULA DISCRIMINATORIA,
A BENEFICIAR REDUZIDO NUMERO DE FIRMAS. DUVIDAS ACERCA DE MATÉRIA DE
FATO, A ENVOLVER, AINDA, DISCUSSÃO EM TORNO DE QUESTÕES TECNICAS.
MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
Ementa
CONCORRÊNCIA PÚBLICA. EDITAL QUE CONTERIA CLÁUSULA DISCRIMINATORIA,
A BENEFICIAR REDUZIDO NUMERO DE FIRMAS. DUVIDAS ACERCA DE MATÉRIA DE
FATO, A ENVOLVER, AINDA, DISCUSSÃO EM TORNO DE QUESTÕES TECNICAS.
MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.Decisão
Negado provimento, unanimemente. 1ª T., em 16-9-68.
Data do Julgamento
:
16/09/1968
Data da Publicação
:
DJ 18-10-1968 PP-04261 EMENT VOL-00743-01 PP-00254 RTJ VOL-00046-03 PP-00755
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: INDÚSTRIAS REUNIDAS PAULO SIMONI S/A
ADV.: JOSÉ TEIXEIRA RIBEIRO
RECDO.: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL
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