STF RMS 18831 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
- O INATIVO TEM DIREITO AO REAJUSTAMENTO, DE ACORDO COM O AUMENTO
DOS ATIVOS. NÃO TEM DIREITO, POREM, A REESTRUTURAÇÃO OU AS
ALTERAÇÕES DOS INDICES DA ATIVIDADE. NÃO PROVIMENTO.
Ementa
- O INATIVO TEM DIREITO AO REAJUSTAMENTO, DE ACORDO COM O AUMENTO
DOS ATIVOS. NÃO TEM DIREITO, POREM, A REESTRUTURAÇÃO OU AS
ALTERAÇÕES DOS INDICES DA ATIVIDADE. NÃO PROVIMENTO.Decisão
Negou-se provimento, unânimemente. - 2ª T., em 21-5-68.
Data do Julgamento
:
21/05/1968
Data da Publicação
:
DJ 30-08-1968 PP-03286 EMENT VOL-00736-01 PP-00187 RTJ VOL-00046-01 PP-00300
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THEMISTOCLES CAVALCANTI
Parte(s)
:
RECTES. : ALFREDO LOBO E OUTROS
ADV. : IVAN MARAES DE ANDRANDE
RECDO. : EXMO. SR. SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
ADV. : CASTELLAR MODESTO GUIMARÃES
Referência legislativa
:
Número de páginas: 06.
Alteração: 21/03/2014, CRH.
Mostrar discussão