STF RMS 18838 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
- Irrevisibilidade de aposentadoria concedida pelo Instituto Nacional de Previdência Social aos seus contribuintes, após o decurso do prazo de cinco anos, quer se consumasse antes ou depois do advento da Lei Orgânica da Previdência Social (L. n. 3.307,
de 26.8.60). Recurso ordinário, a que se deu provimento.
Ementa
- Irrevisibilidade de aposentadoria concedida pelo Instituto Nacional de Previdência Social aos seus contribuintes, após o decurso do prazo de cinco anos, quer se consumasse antes ou depois do advento da Lei Orgânica da Previdência Social (L. n. 3.307,
de 26.8.60). Recurso ordinário, a que se deu provimento.Decisão
Deu-se provimento, unânimemente. - 2ª T., em 12.11.68.
Data do Julgamento
:
12/11/1968
Data da Publicação
:
DJ 27-12-1968 PP-05530 EMENT VOL-00751-04 PP-01301
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
RECTES. : DIONÍSIO ELEOTÉRIO MARCÍLIO E OUTRO
ADV. : ENEZIL PENA MARINHO
RECDO. : INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV. : FLÁVIO L. BARROSO
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