STF RMS 18843 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
GRATIFICAÇÃO: CONCESSÃO E REVOGAÇÃO DO ATO. SITUAÇÕES LEGALMENTE
CONSTITUIDAS, PRESSUPOEM, EVIDENTEMENTE, A CONSAGRAÇÃO LEGAL. NÃO
PROVIMENTO DO RECURSO.
Ementa
GRATIFICAÇÃO: CONCESSÃO E REVOGAÇÃO DO ATO. SITUAÇÕES LEGALMENTE
CONSTITUIDAS, PRESSUPOEM, EVIDENTEMENTE, A CONSAGRAÇÃO LEGAL. NÃO
PROVIMENTO DO RECURSO.Decisão
Negou-se provimento, unânimemente. - Falou, pelos Recdos., o Dr. Heládio Toledo Monteiro. - 2ª T., em 15-10-68.
Data do Julgamento
:
15/10/1968
Data da Publicação
:
DJ 06-12-1968 PP-05185 EMENT VOL-00750-02 PP-00356
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THEMISTOCLES CAVALCANTI
Parte(s)
:
RECTES. : WALDOMIRO MORELLI E OUTROS
ADV. : PAULO DA COSTA MANSO
RECDOS. : GOVERNADOR DO ESTADO E DIRETOR DA ESTRADA DE FERRO ARARAQUARA
ADV. : OLESIO JOSÉ SEABELLO
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