STF RMS 18855 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
- TAXA DE EXPEDIENTE (MG). INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL
2.655, DE 8.12.62, TAB. E ITEM VIII. CONTRATO DE EMPREITADA SUJEITO
AO SELO FEDERAL. 2) PRECEDENTES: RE 63.157 (13.5.68), 1A. TURMA;
RE 58.560 (17.5.67), RTJ-42/613, PLENÁRIO (SOBRE A LEI ESTADUAL
2.006/59). 3). DIREITO ESTADUAL. OBRIGATORIEDADE DE PROVA DO TEOR
E VIGENCIA.
Ementa
- TAXA DE EXPEDIENTE (MG). INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL
2.655, DE 8.12.62, TAB. E ITEM VIII. CONTRATO DE EMPREITADA SUJEITO
AO SELO FEDERAL. 2) PRECEDENTES: RE 63.157 (13.5.68), 1A. TURMA;
RE 58.560 (17.5.67), RTJ-42/613, PLENÁRIO (SOBRE A LEI ESTADUAL
2.006/59). 3). DIREITO ESTADUAL. OBRIGATORIEDADE DE PROVA DO TEOR
E VIGENCIA.Decisão
Deu-se provimento. Unânime. Plenário, em 14-11-68.
Data do Julgamento
:
14/11/1968
Data da Publicação
:
DJ 07-03-1969 PP-00687 EMENT VOL-00755-01 PP-00200 RTJ VOL-00049-01 PP-00010
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE. : SEMENGE - SERVIÇOS MECANIZADOS DE ENGENHARIA S/A.
ADV. : FERNANDO ANDRADE RIBEIRO OLIVEIRA
RECDO. : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV. : DILVANIR JOSÉ DA COSTA
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