STF RMS 18856 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
IMPOSTO DE DIVERSÕES - NÃO CONSTITUI FATO GERADOR DO IMPOSTO MUNICIPAL DE DIVERSÕES A INSTALAÇÃO DE APARELHOS DE IRRADIAÇÃO DE FUNDO MUSICAL EM AMBIENTE DE TRABALHO, SEM COBRANÇA DE INGRESSOS OU
QUALQUER REMUNERAÇÃO POR PARTE DOS OUVINTES.
Ementa
IMPOSTO DE DIVERSÕES - NÃO CONSTITUI FATO GERADOR DO IMPOSTO MUNICIPAL DE DIVERSÕES A INSTALAÇÃO DE APARELHOS DE IRRADIAÇÃO DE FUNDO MUSICAL EM AMBIENTE DE TRABALHO, SEM COBRANÇA DE INGRESSOS OU
QUALQUER REMUNERAÇÃO POR PARTE DOS OUVINTES.Decisão
Deu-se provimento, unânimemente. - 2ª T., em 5.11.68.
Data do Julgamento
:
05/11/1968
Data da Publicação
:
DJ 27-12-1968 PP-05531 EMENT VOL-00751-04 PP-01305
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : SEARS ROEBUCK S/A. COMÉRCIO E INDÚSTRIA
ADV. : EDUARDO CAIO DA SILVA PRADO
RECDA. : MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO
ADV. : OCTAVIO LEITÃO DA SILVEIRA
Mostrar discussão