STF RMS 1886 / CE - CEARÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA NÃO E MEIO IDONEO PARA SUBSTITUIR AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA NÃO E MEIO IDONEO PARA SUBSTITUIR AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO.Decisão
Negaram provimento ao recurso, mandando à turma julgadora para o julgamento do recurso extraordinário. Unanimemente.
Data do Julgamento
:
19/12/1952
Data da Publicação
:
DJ 15-10-1953 PP-12618 EMENT VOL-00147-01 PP-00100 ADJ 11-01-1954 PP-00075
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE: MÁQUINAS DE COSTURA LTDA.
RECORRIDA: A UNIÃO FEDERAL
Referência legislativa
:
Número de páginas: 5.
Alteração: 12/07/2016, CLU.
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