STF RMS 18866 / GB - GUANABARA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA. PESSOAL A CONTA DA VERBA 3. EQUIPARAÇÃO.
CONTAGEM DE TEMPO ANTERIOR. O ENTENDIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO, DE QUE
O TEMPO ANTERIOR CONTA-SE SOMENTE PARA O EFEITO DE APOSENTADORIA E
DISPONIBILIDADE, PARA FUNCIONAMENTO NA LEI 1771, ART. 80, N. III,
NOS ARTS. 13, PAR. ÚNICO, E 15, PAR. 2, DA LEI 1765/52 E NO ART. 27
DA LEI 3780/60. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO
NÃO PROVIDO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. PESSOAL A CONTA DA VERBA 3. EQUIPARAÇÃO.
CONTAGEM DE TEMPO ANTERIOR. O ENTENDIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO, DE QUE
O TEMPO ANTERIOR CONTA-SE SOMENTE PARA O EFEITO DE APOSENTADORIA E
DISPONIBILIDADE, PARA FUNCIONAMENTO NA LEI 1771, ART. 80, N. III,
NOS ARTS. 13, PAR. ÚNICO, E 15, PAR. 2, DA LEI 1765/52 E NO ART. 27
DA LEI 3780/60. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO
NÃO PROVIDO.Decisão
Negado provimento. Unânime. 3ª T., em 29.11.68.
Data do Julgamento
:
29/11/1968
Data da Publicação
:
DJ 07-03-1969 PP-00686 EMENT VOL-00755-01 PP-00206
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTES. : GIL EINSFELD BOTELHO DO REGO E OUTROS
ADV. : SERGIO SAHIONE FADEL
RECDO. : DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM
ADV. : JAYME POGGI DE FIGUEIREDO FILHO
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