STF RMS 18874 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
PROMOTOR DE JUSTIÇA. REMOÇÃO. O ART. 139, COMBINADO COM O ART. 138,
PARAGRAFO 1, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO EXTINGUIU AS REMOÇÕES A
PEDIDO.
APENAS ASSGUROU EM CASO DE SE FAZER COMPULSORIA A DOIS REQUISITOS:
REPRESENTAÇÃO DO PROCURADOR GERAL E CONVENIENCIA DO SERVIÇO. MANDADO
DE SEGURANÇA DENEGADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
PROMOTOR DE JUSTIÇA. REMOÇÃO. O ART. 139, COMBINADO COM O ART. 138,
PARAGRAFO 1, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO EXTINGUIU AS REMOÇÕES A
PEDIDO.
APENAS ASSGUROU EM CASO DE SE FAZER COMPULSORIA A DOIS REQUISITOS:
REPRESENTAÇÃO DO PROCURADOR GERAL E CONVENIENCIA DO SERVIÇO. MANDADO
DE SEGURANÇA DENEGADO. RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Negou-se provimento. Unânime. 3ª T., em 06-12-68.
Data do Julgamento
:
06/12/1968
Data da Publicação
:
DJ 14-03-1969 PP-00839 EMENT VOL-00756-01 PP-00043
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. : HÉLIO DE ALMEIDA GOMES
ADV. : JOSÉ MAURÍCIO PENA
RECDO. : GOVERNADOR DO ESTADO
ADV. : JOSÉ MARIA DE LIMA TORRES
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