STF RMS 18877 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
- FUNCIONÁRIO APOSENTADO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. DIREITO À CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO, PRESTADO A ENTIDADE PÚBLICA DE OUTRO ESTADO, PARA EFEITO DE GRATIFICAÇÃO POR QUINQUÊNIOS. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
- FUNCIONÁRIO APOSENTADO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. DIREITO À CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO, PRESTADO A ENTIDADE PÚBLICA DE OUTRO ESTADO, PARA EFEITO DE GRATIFICAÇÃO POR QUINQUÊNIOS. RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânimemente. 1ª T., em 2.9.68.
Data do Julgamento
:
02/09/1968
Data da Publicação
:
DJ 08-11-1968 PP-04648 EMENT VOL-00746-01 PP-00298 RTJ VOL-00047-03 PP-00577
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : BENEDITO CARVALHO SANTOS
ADV. : HELVECIO MONTEIRO DE BARROS TEIXEIRA
RECDO. : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV. : TARCÍSIO CARLOS DE ALMEIDA CUNHA
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