STF RMS 18879 / PR - PARANÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. LEI 4784/65. MATÉRIA-PRIMA.
TRANSFERENCIA PARA OUTRO ESTADO, A FIM DE SER INDUSTRIALIZADA PELO
PRÓPRIO REMETENTE. INDEVIDO O TRIBUTO" CASA RESEGUE, RMS 15.231, RTJ
36/495
Ementa
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. LEI 4784/65. MATÉRIA-PRIMA.
TRANSFERENCIA PARA OUTRO ESTADO, A FIM DE SER INDUSTRIALIZADA PELO
PRÓPRIO REMETENTE. INDEVIDO O TRIBUTO" CASA RESEGUE, RMS 15.231, RTJ
36/495Decisão
Dado provimento, unanimemente. 1ª T., em 18.6.68.
Data do Julgamento
:
18/06/1968
Data da Publicação
:
DJ 06-09-1968 PP-03404 EMENT VOL-00737-01 PP-00357
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE.: BUSSAN MENTOL - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
ADV.: JOAQUIM MIRÓ NETO
RECDO.: ESTADO DO PARANÁ
ADV.: ALBERTO NOEL DE PAULA
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