STF RMS 1888 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
SUBSTITUTO DE ADVOGADO DE OFICIO DA JUSTIÇA MILITAR; CONVOCAÇÃO PRA
FUNCIONAR EM DETERMINADO PROCESSO. DISTINÇÃO, ENTRE SUBSTITUIÇÃO
REAL, NA PLENITUDE DO EXERCÍCIO DO CARGO, E SUBSTITUIÇÃO,
SIMPLESMENTE FORMAL; REMUNERAÇÃO. LEGISLAÇÃO ADEQUADA.DECISÃO
DENEGATORIA DA SEGURANÇA; DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Ementa
SUBSTITUTO DE ADVOGADO DE OFICIO DA JUSTIÇA MILITAR; CONVOCAÇÃO PRA
FUNCIONAR EM DETERMINADO PROCESSO. DISTINÇÃO, ENTRE SUBSTITUIÇÃO
REAL, NA PLENITUDE DO EXERCÍCIO DO CARGO, E SUBSTITUIÇÃO,
SIMPLESMENTE FORMAL; REMUNERAÇÃO. LEGISLAÇÃO ADEQUADA.DECISÃO
DENEGATORIA DA SEGURANÇA; DESPROVIMENTO DO RECURSO.Decisão
Conheceram do recurso, contra os votos dos Srs. Ministros Relator e Orozimbo Nonato e Negaram provimento, unanimemente.
Data do Julgamento
:
30/12/1952
Data da Publicação
:
DJ 29-10-1953 PP-13305 EMENT VOL-00149-01 PP-00079 ADJ 14-12-1953 PP-03785
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTES: ALFEDRO ANTONIO GUARISCHI E PALMA E OUTROS
RECORRIDO: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
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