STF RMS 18884 / BA - BAHIA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
E COMPETENTE A JUSTIÇA FEDERAL EM AÇÃO, MANDADO DE
SEGURANÇA,IMPETRADO POR AUTARQUIA,NA QUAL INTERVEM OBRIGATORIAMENTE.
A UNIÃO FEDERAL, QUANDO NÃO SE TRATA DE CONFLITO ENTRE A UNIÃO E O
ESTADO.
MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
E COMPETENTE A JUSTIÇA FEDERAL EM AÇÃO, MANDADO DE
SEGURANÇA,IMPETRADO POR AUTARQUIA,NA QUAL INTERVEM OBRIGATORIAMENTE.
A UNIÃO FEDERAL, QUANDO NÃO SE TRATA DE CONFLITO ENTRE A UNIÃO E O
ESTADO.
MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO. RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Negou-se provimento. Unânime. 3ª T., em 22.11.68.
Data do Julgamento
:
22/11/1968
Data da Publicação
:
DJ 21-03-1969 PP-00972 EMENT VOL-00757-01 PP-00215
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTE.: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. PETROBRÁS
ADV.: EGIDIO A. DE CARVALHO FILHO
RECDO.: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DA BAHIA
ADV.: ROBERTO CASALI
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