STF RMS 18888 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
- IMPÔSTO DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES. ESTÁ A ELE SUJEITO O COMERCIANTE DE COMBUSTÍVEIS. SÚMULA 91.
RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
- IMPÔSTO DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES. ESTÁ A ELE SUJEITO O COMERCIANTE DE COMBUSTÍVEIS. SÚMULA 91.
RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Desprovido. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Gonçalves de Oliveira, Presidente da Turma, presidiu o julgamento o Sr. Ministro Hermes Lima. 3ª T., em 25.10.68.
Data do Julgamento
:
25/10/1968
Data da Publicação
:
DJ 27-12-1968 PP-05531 EMENT VOL-00751-04 PP-01318
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTE. : PIBI- GÁS DO BRASIL S.A
ADV. : L. C. DO MIRANDA LIMA
RECDA. : PREFEITURA DO DISTRITO FEDERAL
ADV. : ARMANDO VALLE
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