STF RMS 1889 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
A LEI N. 200, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1947, CONCEDEU FAVORES A
FUNCIONÁRIOS DAS DELEGACIAS FISCAIS. NÃO PODEM TAIS FAVORES SER
ESTENDIDOS, POR DECISÃO JUDICIAL, A FUNCIONÁRIOS DE OUTRAS
REPARTIÇÕES, AINDA QUE ANEXAS.
Ementa
A LEI N. 200, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1947, CONCEDEU FAVORES A
FUNCIONÁRIOS DAS DELEGACIAS FISCAIS. NÃO PODEM TAIS FAVORES SER
ESTENDIDOS, POR DECISÃO JUDICIAL, A FUNCIONÁRIOS DE OUTRAS
REPARTIÇÕES, AINDA QUE ANEXAS.Decisão
Negaram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
19/12/1952
Data da Publicação
:
DJ 15-10-1953 PP-12618 EMENT VOL-00147-01 PP-00105 ADJ 11-01-1954 PP-00078
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE: ALBERTO CESAR DE VASCONCELOS
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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