STF RMS 18899 / MT - MATO GROSSO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
FUNCIONÁRIOS NOMEADOS EM COMISSAO. I. O ART. 177, PARAGRAFO 2., DA
CONSTITUIÇÃO DE 1967 NÃO ASSEGURA ESTABILIDADE AO FUNCIONÁRIO DE
CONFIANCA, NOMEADO EM COMISSAO.
II. A INTERPRETAÇÃO SISTEMATICA DA CONSTITUIÇÃO VINCULA O PARAGRAFO
2. DO ART. 177 AO PARAGRAFO 2. DO ART. 95, QUE EXPRESSAMENTE
ESTABELECE CARGOS DE LIVRE ADMISSAO E DEMISSAO.
Ementa
FUNCIONÁRIOS NOMEADOS EM COMISSAO. I. O ART. 177, PARAGRAFO 2., DA
CONSTITUIÇÃO DE 1967 NÃO ASSEGURA ESTABILIDADE AO FUNCIONÁRIO DE
CONFIANCA, NOMEADO EM COMISSAO.
II. A INTERPRETAÇÃO SISTEMATICA DA CONSTITUIÇÃO VINCULA O PARAGRAFO
2. DO ART. 177 AO PARAGRAFO 2. DO ART. 95, QUE EXPRESSAMENTE
ESTABELECE CARGOS DE LIVRE ADMISSAO E DEMISSAO.Decisão
Negou-se provimento, unânimemente. - 2ª T., em 27-8-68.
Data do Julgamento
:
27/08/1968
Data da Publicação
:
DJ 11-10-1968 PP-04110 EMENT VOL-00742-02 PP-00410
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : SALVADORA OCAMPOS
ADV. : ESTÁCIO DE TOLEDO MACIEL
RECDO. : GOVERNADOR DO ESTADO
ADV. : ATHAIDE MONTEIRO DA SILVA
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